Com base na legislação vigente, o Governo do Estado do Ceará realiza periodicamente chamadas de manifestação de interesse para firmar parcerias público - privada.
Links da Legislação:
1) Lei Federal nº 11.079/2004:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l11079.htm
2) Lei Estadual nº 14.391/2009:
http://imagens.seplag.ce.gov.br/PDF/20090709/do20090709p01.pdf#page=2
3) Decreto nº 30.328/2010:
http://imagens.seplag.ce.gov.br/PDF/20100928/do20100928p01.pdf#page=2
4) Decreto nº 30.646/2011:
http://imagens.seplag.ce.gov.br/PDF/20110916/do20110916p01.pdf#page=17
Link dos Editais de Manifestação de Interesse:
http://www.seplag.ce.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=1953&catid=14&Itemid=1668
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